
Como funciona a Lei do Inquilinato?
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) é a principal legislação que rege os contratos de aluguéis de imóveis urbanos no Brasil, garantindo segurança jurídica para locadores e inquilinos.
Com regras bem definidas sobre direitos e deveres de ambas as partes, a lei estabelece diretrizes essenciais para a formalização,