Corretor(a), atenção para a Declaração de Inocorrência!


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Tanto o corretor de imóveis quanto as empresas de promoção imobiliária ou as de compra e venda de imóveis devem prestar atenção nas datas, pois em 31 de janeiro encerra o prazo para preencher a Declaração de Inocorrência ou Não Ocorrência. Esta medida faz parte da Resolução-Cofeci nº 1.336/2014, baseada na Lei 9,613, de 3 de março de 1998, com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012 – Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O art. 9º, X, estabelece algumas obrigações aos corretores de imóveis e empresas de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, entre elas está a Declaração de Inocorrência ou Não Ocorrência, entenda:

1. Declaração de Inocorrência (ou Não Ocorrência) –

se durante o ano civil anterior nenhuma operação ou proposta de caráter suspeito enquadrada no item 2, abaixo, for realizada, fazer a declaração de inocorrência somente através do site do Cofeci, entre os dias 1º e 31 de janeiro, inclusive; Clique aqui para realizar a Declaração de Inocorrência

2. Comunicação de operações suspeitas (COS) –

comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), no prazo de 24 horas da data da operação, transações imobiliárias ou propostas de caráter suspeito, nos termos descritos no art. 8º, I e II e art. 9º, I a XII e seu parágrafo único, da Resolução citada. Nunca informar ao cliente sobre esta comunicação; 2.1. A comunicação deve ser feita diretamente no site do COAF. Mas, a fim de simplificar o processo, o Declarante pode acessá-lo através do site do COFECI (https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf);

3. Manter em arquivo (não precisa informar ao COAF nem ao COFECI) –

dados descritos no art. 7º, I a III e parágrafo único da Resolução 1.336/2014 sobre qualquer operação de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);

4. Não comunicação - multa (quando obrigatória) –

Deixar de comunicar ao COFECI/COAF quando obrigado a fazê-lo é infração legal punível com multa irrecorrível;

5. Informações -

O CRECI/SP, em parceria com a FGV, elaborou um manual Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O COFECI elaborou uma Apostila sobre como melhor entender a Resolução-Cofeci nº 1.336/2014. Ambos, assim como os textos completos da Resolução-Cofeci n° 1.336/14, da Resolução-COAF nº 15/2007 e da Lei 9.613/98 atualizada: Apostila de Prevenção a Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário, elaborado pelo COFECI. Guia de Prevenção a Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário, elaborado pelo CRECI-SP.  

O que acontece caso os profissionais do mercado imobiliário que devem realizar o procedimento não preencham a declaração até o dia 31 de janeiro?

Art. 15 – As pessoas mencionadas no artigo 1º, bem como aos seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução, serão aplicadas cumulativamente ou não, pelo Sistema COFECI/CRECI, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613/98, na forma do disposto no Decreto nº 2.799/98, e na Portaria nº 330, de 18 de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, sem prejuízo da aplicação cumulativa das penas previstas na Lei nº 6.530/78 por infração ao Código de Ética Profissional (Resolução COFECI nº 326, de 25 de junho de 1992), às pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Art. 12 da Lei 9.613/98: Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções: I – advertência; II – multa pecuniária variável não superior: a) ao dobro do valor da operação; b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); III – inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º; IV – cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento; […] A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo: I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente; II – não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; III – deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10; IV – descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.  
Informações do Marketing e Publicidade Imobiliária e do blog da Mariana Gonçalves.
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